Estados e capitais brasileiras estão avançando com medidas para restringir a publicidade de apostas online, as bets. A reação de prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais ocorre após a repercussão negativa do tema, que ganhou força durante a Copa do Mundo. Eles argumentam que as regras criadas pelo governo Lula (PT) são insuficientes.
Ao menos cinco capitais e dois estados já apresentaram propostas para limitar a propaganda do setor. Um dos casos de maior destaque veio da prefeitura do Rio de Janeiro, que editou um decreto proibindo esse tipo de anúncio. Na ocasião, o prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) classificou as bets como “praga”.
As restrições visam a publicidade em locais públicos, eventos esportivos e atividades realizadas pela administração pública. Em alguns casos, foram estabelecidos horários específicos para a veiculação de anúncios. O governo federal, no entanto, contesta a competência de estados e municípios para tratar do assunto, citando o artigo 22 da Constituição, que atribui à União a competência para legislar sobre propaganda.
Advogados ouvidos pela reportagem apontam diferenças nas competências de estados e municípios. Muitas cidades já possuem leis próprias que regulam tipos de publicidade. O prefeito pode publicar um decreto para detalhar aspectos práticos da legislação, impedindo, por exemplo, que anúncios fiquem perto de escolas para proteger menores de idade.
Para o setor de bets, a publicidade em espaços públicos representa uma parcela pequena do marketing, que é majoritariamente focada em contratos com influenciadores, atletas e clubes de futebol. Representantes do setor temem que essas leis e decretos abram caminho para uma série de restrições. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que as leis locais criam uma “repugnante situação de desigualdade” para as empresas com autorização federal.
Na ação, o governo Lula reafirma os argumentos da ANJL. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a restrição à publicidade dos operadores autorizados fortalece o mercado clandestino de apostas, ao reduzir a visibilidade dos sites licenciados. A AGU afirma que seu papel é defender a União e zelar pelo pacto federativo.
Regulamentações locais
No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece normas para a propaganda de plataformas de apostas, incluindo limitações de horário para transmissões em TV e streaming. O governador Eduardo Leite (PSD) afirma que pretende aplicar a regulamentação local com rigor para enfrentar as “consequências graves à saúde pública” geradas pela proliferação das apostas online. A lei proíbe a veiculação de publicidade em estádios e ginásios, além de limitar anúncios em TV e rádio ao horário entre 21h e 6h.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), também planeja criar uma legislação local. Ele prometeu sancionar um projeto de lei que proíbe a publicidade de casas de aposta em eventos esportivos na capital. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, disse que seu decreto pode influenciar o Congresso a aumentar as barreiras para as propagandas de sites de apostas. “Percebemos no Rio de Janeiro que, se não limitarmos a publicidade das bets, elas vão ocupar o espaço público como um todo”, afirmou.
O governo federal publicou uma portaria que endurece as regras de publicidade das bets, que entrou em vigor na última sexta-feira (17). A norma obriga as empresas autorizadas a exibir mensagens de advertência do Ministério da Fazenda sobre a perda de dinheiro e o risco de dependência, além de proibir estratégias de marketing como promessas de enriquecimento.
