A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite a procuradores federais atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como tramitava em caráter conclusivo e não houve recursos, foi aprovado sem votação no Plenário.
Serão beneficiados com a possibilidade de atuação no setor privado os procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, disse ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que o acúmulo de funções trará benefício para o Estado.
Jessika afirmou que a decisão beneficia a elite dos servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas”, declarou.
Essas categorias estão entre as que mais recebem penduricalhos, que são auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, hoje em R$ 46.336,19. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto aos advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
As principais fontes desses pagamentos foram os honorários advocatícios de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União. Um levantamento da Folha mostrou que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários no ano passado, quase o triplo de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas. No entanto, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar os vencimentos.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU deverá manter uma lista em seu site com os procuradores que optarem por trabalhar no setor privado.
Uma fonte em Brasília disse ao Brazil Journal que, na prática, a advocacia privada pode se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico.
