Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira, 28 de abril de 2026, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Esta é a segunda ampliação do quadro do Judiciário aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa. A primeira autorizou a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e recebeu voto favorável dos 18 deputados presentes.
A proposta chegou à Assembleia após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos do TJMS. O texto da Corregedoria Nacional indicou que, em inspeção realizada em 2025, o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para cargos em comissão e funções de confiança.
Os novos cargos terão impacto financeiro estimado em R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os 302 cargos comissionados criados anteriormente, estão 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro projeto aprovado, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
