A Reforma Tributária, que entra em vigor em janeiro de 2027, já traz mudanças para os pequenos negócios no país. Uma delas envolve o prazo para adesão ao Simples Nacional e a escolha do modelo de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O período para fazer essa opção ocorre entre os dias 1º e 30 de setembro deste ano para quem ainda não está no Simples Nacional. As regras estão nas resoluções nº 190 e nº 191 do Comitê Gestor do regime tributário (CGSN).
A medida incorpora o CBS e o IBS às regras do Simples Nacional. Com isso, os novos tributos passam a ser incluídos na arrecadação do regime. A mudança também ajusta a substituição de impostos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.
Empresas que estão no Lucro Presumido ou no Lucro Real e desejam migrar para o Simples Nacional, além daquelas que foram excluídas e querem retornar, têm essa janela em setembro para fazer a escolha.
A regulamentação também permite que a empresa continue no Simples Nacional e recolha CBS e IBS pelas regras do regime regular. Nesse caso, chamado de Simples Nacional híbrido, os valores de CBS e IBS não entram no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e passam a ser apurados separadamente.
Segundo Edgard Fernandes, analista do Sebrae, a opção pelo modelo tradicional ou pelo híbrido não é definitiva. O empresário pode escolher duas vezes por ano, com janelas em setembro e abril. Também há possibilidade de cancelar a opção em novembro e maio, com efeito a partir do semestre seguinte.
A Resolução 191 também mudou a data para as empresas do Simples Nacional que prestam serviços usarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFse) no novo padrão. O prazo passa a ser novembro deste ano. Os empreendedores devem usar o novo emissor ou adaptar seus sistemas, já que o emissor dos municípios não será mais utilizado. O emissor do Sebrae já está adaptado ao novo formato.
