Começa a valer nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de adequação de dez tipos de documentos eletrônicos ao novo modelo de emissão fiscal previsto pela Reforma Tributária. A medida atinge empresas enquadradas nos regimes de lucro real e lucro presumido. O cronograma foi divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Já as empresas do Simples Nacional têm até janeiro de 2027 para se adaptar às novas regras.
Com a mudança, os contribuintes precisam informar os valores de IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos seguintes documentos: bilhete de passagem eletrônico; conhecimento de transporte eletrônico; conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços; declaração de conteúdo eletrônica; guia de transporte de valores eletrônica; manifesto eletrônico de documentos fiscais; nota fiscal de energia elétrica eletrônica; nota fiscal eletrônica; nota fiscal de consumidor eletrônica; e nota fiscal de serviço eletrônica de exploração de via.
O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, destacou que neste ano ainda não há recolhimento de novos tributos. Segundo ele, a adequação e as informações prestadas servirão para calcular a alíquota que mantém a arrecadação no mesmo nível dos últimos anos. Soares também alertou que é necessário se adequar à normativa para evitar multas e penalidades. Ele afirmou que a medida traz mais previsibilidade para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da contabilidade, que terão novos prazos para ajustar processos e ferramentas às regras.
A publicação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS também define os documentos que serão obrigatórios até janeiro de 2027. O calendário leva em conta as especificidades dos setores econômicos, a necessidade de adaptação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. Os órgãos informaram que até meados de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para a emissão dos documentos fiscais.
