Começa a valer nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de adequação de dez tipos de documentos eletrônicos ao novo modelo de emissão fiscal da Reforma Tributária. A medida atinge empresas enquadradas nos regimes de lucro real e lucro presumido. O cronograma foi divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
As empresas do Simples Nacional têm até janeiro de 2027 para se adaptar às novas regras. A partir de agora, é obrigatório informar os valores de IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em documentos como bilhete de passagem eletrônico, conhecimento de transporte eletrônico, declaração de conteúdo eletrônica, guia de transporte de valores eletrônica, manifesto eletrônico de documentos fiscais, nota fiscal de energia elétrica eletrônica, nota fiscal eletrônica, nota fiscal de consumidor eletrônica e nota fiscal de serviço eletrônica de exploração de via.
O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, destaca que neste ano não há recolhimento de novos tributos. A adequação serve para calcular a alíquota que mantém a arrecadação no mesmo nível dos últimos anos. Ele alerta que é preciso se adequar à normativa para evitar multas e penalidades. A medida também traz previsibilidade para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da contabilidade, que terão novos prazos para ajustar processos e ferramentas.
A publicação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS lista os documentos que serão obrigatórios até janeiro de 2027. O calendário considera a especificidade dos setores econômicos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. Até meados de agosto, será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais.
O ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS pode ser acessado no site do Diário Oficial da União. A Reforma Tributária altera a forma como os impostos são cobrados no país, unificando tributos e criando o IBS e a CBS. A transição para o novo sistema ocorre de forma gradual, com prazos diferentes para cada tipo de empresa e setor.
